AREsp 2784253 - DECISAO

AREsp 2784253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada o cabimento do recurso (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88), não prequestionou a tese suscitada e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou que o exequente não permaneceu inerte e que os atrasos decorreram do Poder Judiciário, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie.

Parties
Recorrente: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada o cabimento do recurso (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88), não prequestionou a tese suscitada e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou que o exequente não permaneceu inerte e que os atrasos decorreram do Poder Judiciário, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.