AREsp 2677710 - DECISAO

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Interlocutória; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.293/stj
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Decadência, Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj), Súmula 83/stj, Processo Administrativo Fiscal

Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Decadência Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj) Súmula 83/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.293/stj

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de três anos
2 Natureza jurídica das multas aduaneiras do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 (tributária ou administrativa) e regime processual aplicável (Decreto n. 70.235/72 versus Lei n. 9.873/1999)
3 Aplicabilidade do princípio da especialidade e do regime do processo administrativo fiscal à imposição de penalidades aduaneiras