AREsp 2569229 - ACORDAO

AREsp 2569229 - ACORDAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve inércia injustificada do credor, não se configurando a prescrição intercorrente (incidência da Súmula 83/STJ); sendo repersonificada a massa do Banco Bamerindus no Banco Sistema, não se admite a incidência do art. 9º da Lei 8.177/91; e, quanto aos juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC prevista no art. 406 do CC/2002, vedada sua cumulação com índices de correção monetária (evita bis in idem).

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repersonificação Da Instituição Bancária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Art. 9º Da Lei 8.177/91
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Repersonificação Da Instituição Bancária Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 83/stj Art. 9º Da Lei 8.177/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente perante ausência de inércia injustificada do credor
  2. 2 efeito da repersonificação da massa liquidanda do Banco Bamerindus no Banco Sistema quanto à incidência de juros e da Lei 8.177/91
  3. 3 fixação da taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002 (SELIC)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve inércia injustificada do credor, não se configurando a prescrição intercorrente (incidência da Súmula 83/STJ); sendo repersonificada a massa do Banco Bamerindus no Banco Sistema, não se admite a incidência do art. 9º da Lei 8.177/91; e, quanto aos juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC prevista no art. 406 do CC/2002, vedada sua cumulação com índices de correção monetária (evita bis in idem).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar a incidência da Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC/2002