AREsp 2547548 - DECISAO

AREsp 2547548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida com base na cronologia fático-probatória dos autos (suspensão do processo, interrupção por penhora, levantamento da penhora, nova suspensão e ausência de ato interruptivo/suspensivo após 2008, com prazo prescricional findo em 2014), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve agravo interno contra a denegação de seguimento que trouxesse a questão para reanálise desta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Penhora
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão E Interrupção Da Prescrição Penhora

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida com base na cronologia fático-probatória dos autos (suspensão do processo, interrupção por penhora, levantamento da penhora, nova suspensão e ausência de ato interruptivo/suspensivo após 2008, com prazo prescricional findo em 2014), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve agravo interno contra a denegação de seguimento que trouxesse a questão para reanálise desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se