REsp 1894144 - DECISAO

REsp 1894144 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao Tema 1.294/STJ, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada; deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no processo representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.294/STJ sobre recursos especiais já em tramitação
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao Tema 1.294/STJ, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada; deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no processo representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Julgou-se prejudicada a análise do recurso.
  • Determina-se a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, e para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.