AREsp 2415328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do IAC n. 1 e dos autos, a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos para confissão de dívida, art. 206, §5º, I, CC/2002), o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado segundo o CPC/1973 e o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica por ausência de suspensão do processo na data de entrada em vigor do novo Código; ademais foi assegurado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, IAC N. 1, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contraditório
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo IAC N. 1 Art. 1.056 Do Cpc/2015 Termo Inicial Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 necessidade ou não de intimação prévia do credor para impulso do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do IAC n. 1 e dos autos, a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos para confissão de dívida, art. 206, §5º, I, CC/2002), o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado segundo o CPC/1973 e o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica por ausência de suspensão do processo na data de entrada em vigor do novo Código; ademais foi assegurado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.