AREsp 2739672 - DECISAO

AREsp 2739672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou que não houve desídia do exequente e esse fundamento não foi atacado especificamente pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque as questões relativas aos arts. 202, parágrafo único, do CC e 267, §1º, do CPC/1973 não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (obstáculo da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DARCY CALDEIRA CRUZ; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DARCY CALDEIRA CRUZ

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente em execução de nota de crédito industrial
  2. 2 necessidade de intimação do exequente prevista no art. 267, §1º, do CPC/1973 para prosseguimento da execução
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou que não houve desídia do exequente e esse fundamento não foi atacado especificamente pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque as questões relativas aos arts. 202, parágrafo único, do CC e 267, §1º, do CPC/1973 não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (obstáculo da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.