REsp 2177684 - DECISAO

REsp 2177684 - DECISAO

A análise do recurso ficou prejudicada em razão da afetação do tema da prescrição intercorrente relativa a infrações aduaneiras não-tributárias ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); deve-se aguardar a fixação da tese pelo STJ e, posteriormente, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Denúncia Espontânea, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Denúncia Espontânea Responsabilidade Do Agente Marítimo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos
  2. 2 Legitimidade e responsabilidade tributária do agente marítimo representante de transportadora
  3. 3 Natureza (tributária ou administrativa) das sanções aduaneiras e aplicação de regras do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

A análise do recurso ficou prejudicada em razão da afetação do tema da prescrição intercorrente relativa a infrações aduaneiras não-tributárias ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); deve-se aguardar a fixação da tese pelo STJ e, posteriormente, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se