REsp 2088917 - DECISAO

REsp 2088917 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos afetados ao Tema 1.293 (Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP), o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, impedindo o envio prematuro do recurso especial ao STJ e evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento dos recursos representativos afetados ao Tema 1.293 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Unirrecorribilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) sobre recursos especiais e agravos em recursos especiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos afetados ao Tema 1.293 (Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP), o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, impedindo o envio prematuro do recurso especial ao STJ e evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento dos recursos representativos afetados ao Tema 1.293 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.293), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
  • O tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior