REsp 2184843 - DECISAO

Havendo tema afetado como repetitivo (Tema n. 1293/STJ) sobre questão relativa à incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de 3 anos, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Sobrestamento
Outcome: Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Tema N. 1293/stj, Lei 9.873/1999

Processo Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Tema N. 1293/stj Lei 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ