AREsp 2607480 - DECISAO

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Considerando o §5º do art. 921 do CPC/2015, introduzido/interpretado após a Lei nº 14.195/2021, quando o processo é extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não devem ser imputados quaisquer ônus às partes, razão pela qual se determinou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DEOCLIDES MONTEIRO DA CRUZ; Apelante: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Execução De Título Extrajudicial, Sucumbência, Art. 921 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Execução De Título Extrajudicial Sucumbência Art. 921 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEOCLIDES MONTEIRO DA CRUZ

Recorrente

instituição bancária

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º, do CPC/2015 sobre a prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Relação entre sucumbência e ônus decorrente da extinção do processo por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Considerando o §5º do art. 921 do CPC/2015, introduzido/interpretado após a Lei nº 14.195/2021, quando o processo é extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não devem ser imputados quaisquer ônus às partes, razão pela qual se determinou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se