AREsp 2591882 - DECISAO

AREsp 2591882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na demonstração de violação específica às normas invocadas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FIORAMONTE SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do STJ (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Reconsideração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Reconsideração

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Parties

CARLOS HENRIQUE FIORAMONTE SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do STJ (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do exequente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial ( Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na demonstração de violação específica às normas invocadas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.