REsp 2122761 - DECISAO

REsp 2122761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que não houve prescrição por conta da suspensão do feito para tratativas de acordo (suspensões postas pelas partes, inclusive pelo Estado) e pela inexistência de inércia dos exequentes; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros; Sindicato/exequente: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Inércia Do Exequente, Suspensão Processual, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Inércia Do Exequente +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

APP

Sindicato/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença individual derivado de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a suspensão do processo por tratativas de acordo requerida pelas partes afasta a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se o cumprimento de sentença coletivo para obtenção de fichas funcionais interrompe o prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que não houve prescrição por conta da suspensão do feito para tratativas de acordo (suspensões postas pelas partes, inclusive pelo Estado) e pela inexistência de inércia dos exequentes; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.