AREsp 2774202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: não se conheceu da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC por falta de indicação precisa das teses omitidas (fundamentação deficiente), e, quanto à prescrição intercorrente, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas sua intimação para observância do contraditório; incidentes atraem a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S. S. DO PARAÍSO LTDA. (COOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S. S. DO PARAÍSO LTDA. (COOP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição na vigência do CPC/73 e aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: não se conheceu da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC por falta de indicação precisa das teses omitidas (fundamentação deficiente), e, quanto à prescrição intercorrente, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas sua intimação para observância do contraditório; incidentes atraem a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.