AREsp 2774833 - DECISAO

AREsp 2774833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o acórdão recorrido, ao aplicar a redação anterior do art. 921 do CPC e considerar o termo inicial da prescrição intercorrente em 06/08/2020, baseou-se em fatos e decisões de origem cuja reavaliação não é admissível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA OLINDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KATIA OLINDA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo a quo da prescrição intercorrente após suspensão judicial da execução
  3. 3 aplicação do art. 44 da Lei 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o acórdão recorrido, ao aplicar a redação anterior do art. 921 do CPC e considerar o termo inicial da prescrição intercorrente em 06/08/2020, baseou-se em fatos e decisões de origem cuja reavaliação não é admissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.