AREsp 2628157 - ACORDAO

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O acórdão de origem comprovou a adesão aos parcelamentos (Lei 11.941/2009 em 06/11/2009 e Lei 12.996/2014 em 29/08/2014) configurando a interrupção da prescrição; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SV Engenharia Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Súmula 7/stj Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SV Engenharia Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção da prescrição em razão de parcelamento
  2. 2 possível omissão quanto à inclusão do débito nos parcelamentos (Lei 11.941/2009 e Lei 12.996/2014)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem comprovou a adesão aos parcelamentos (Lei 11.941/2009 em 06/11/2009 e Lei 12.996/2014 em 29/08/2014) configurando a interrupção da prescrição; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se