REsp 2085085 - DECISAO

REsp 2085085 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1293), aplica-se o regime previsto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua permanência suspensa até o término do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos; Publicação E Intimação.
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação do acórdão, observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos, Tema 1293
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Tema 1293

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1293) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos; Publicação E Intimação.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1293), aplica-se o regime previsto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua permanência suspensa até o término do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação do acórdão, observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Autos a permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia