AREsp 2762330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fez valoração fática e probatória, concluindo pela ausência de prova do parcelamento administrativo e pela ocorrência de prescrição intercorrente; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Ônus Da Prova Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 comprovação de parcelamento administrativo como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fez valoração fática e probatória, concluindo pela ausência de prova do parcelamento administrativo e pela ocorrência de prescrição intercorrente; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade