AREsp 2415752 - DECISAO

AREsp 2415752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), sendo, portanto, prejudicada a apreciação pelo STJ; além disso, é incabível agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na conformidade com recurso repetitivo.

Parties
Agravante: Cooperativa Triticola Erechim - COTREL -; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública (art. 40, §4º, Lef), Recursos Repetitivos, Conformidade Com Precedente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública (art. 40, §4º, Lef) Recursos Repetitivos Conformidade Com Precedente Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Cooperativa Triticola Erechim - COTREL -

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  2. 2 aplicação dos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), sendo, portanto, prejudicada a apreciação pelo STJ; além disso, é incabível agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na conformidade com recurso repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.