AREsp 2750804 - DECISAO

AREsp 2750804 - DECISAO

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos Recursos Especiais indicados, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE OLIVEIRA LÚCIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Por Questão Afetada a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, em razão de tema afetado a recurso repetitivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Tema a Recurso Repetitivo, Regimento Interno Do STJ, Procedimento Pós Julgamento De Recursos Representativos
Processo Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Prescrição Intercorrente Afetação De Tema a Recurso Repetitivo Regimento Interno Do STJ Procedimento Pós Julgamento De Recursos Representativos

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Parties

DONIZETE OLIVEIRA LÚCIO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Por Questão Afetada a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos Recursos Especiais indicados, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, em razão de tema afetado a recurso repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior