AREsp 1946321 - DECISAO

AREsp 1946321 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e constatou fatos que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional (reinclusão liminar no REFIS, suspensão e restauração da exigibilidade em outubro de 2007 e pedido de parcelamento em março de 2011), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: SV ENGENHARIA S/A; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, REFIS, Parcelamento Administrativo (lei 11.941/2009), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente REFIS Parcelamento Administrativo (lei 11.941/2009) Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ

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Parties

SV ENGENHARIA S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeito da exclusão e reinclusão no REFIS sobre o marco inicial da prescrição
  3. 3 se a solicitação/inclusão em parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e constatou fatos que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional (reinclusão liminar no REFIS, suspensão e restauração da exigibilidade em outubro de 2007 e pedido de parcelamento em março de 2011), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de Instrumento não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.