AREsp 2783335 - DECISAO

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A questão foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.293); nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo observar os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.293)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.293)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.293); nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo observar os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.