AREsp 2781207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário (trienal)
2. 2 Incidência do art. 921, § 5º, do CPC/2015 e efeitos da Lei n. 14.195/2021 sobre a imposição de ônus sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente
3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente e a aplicação da Lei n. 14.195/2021, cuja vigência (a partir de 26/08/2021) é o marco temporal para a não imposição de ônus sucumbenciais quando a extinção do processo por prescrição intercorrente ocorre após essa data.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial de FABIO PINTO HERTER e OUTROS

Orders

• Afastar a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.