REsp 2162925 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema 1.293/STJ sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e...

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Parties
Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Por Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Legitimidade/passividade Do Agente De Cargas, Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Prescrição Intercorrente Multa Por Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Legitimidade/passividade Do Agente De Cargas +1 more

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo de infrações aduaneiras
  2. 2 Natureza tributária de multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea em multa por obrigação acessória

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema 1.293/STJ sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa