AREsp 2741034 - DECISAO

AREsp 2741034 - DECISAO

O TJDFT concluiu que não houve comprovação do parcelamento administrativo apto a interromper a prescrição (havia apenas telas do SITAF), sendo tal conclusão resultado de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento Tributário, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Parcelamento Tributário Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento administrativo interrompe a prescrição da execução fiscal
  2. 2 Se os extratos/telas do sistema SITAF comprovam o parcelamento
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto ao parcelamento tributário

Ratio Decidendi

O TJDFT concluiu que não houve comprovação do parcelamento administrativo apto a interromper a prescrição (havia apenas telas do SITAF), sendo tal conclusão resultado de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (inadmissível)