AREsp 2752895 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da intimação do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício na intimação, e os autos do executivo fiscal foram eliminados do sistema.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da intimação pessoal do Município e se houve trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da intimação do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício na intimação, e os autos do executivo fiscal foram eliminados do sistema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.