REsp 2100962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
2. 2 procedimental: efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo antes do encaminhamento do recurso especial à Corte Superior
3. 3 evitar desmembramento do apelo especial e observância do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema (Tema 1.293) à sistemática dos recursos repetitivos, exerceu-se o juízo de retratação, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência da orientação sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 818/821.
• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia referido no Tema 1.293 do STJ: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta...