AREsp 2670075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal declarou inexistente omissão quanto ao marco inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (fixado em 01/02/2018), aplicou a jurisprudência do STJ que determina início automático do prazo de suspensão e consequente início da prescrição intercorrente em 01/02/2019; ainda, as alegações sobre interrupção da prescrição por citação ou penhora constituíram inovação recursal não suscitada tempestivamente, carecem de prequestionamento e devem ser apreciadas previamente pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Súmula 314 Do STJ, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Efeito Translativo, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Súmula 314 Do STJ Omissão Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente com a ciência da não localização de bens/devedor
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à citação e à penhora capaz de interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 se a matéria foi prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal declarou inexistente omissão quanto ao marco inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (fixado em 01/02/2018), aplicou a jurisprudência do STJ que determina início automático do prazo de suspensão e consequente início da prescrição intercorrente em 01/02/2019; ainda, as alegações sobre interrupção da prescrição por citação ou penhora constituíram inovação recursal não suscitada tempestivamente, carecem de prequestionamento e devem ser apreciadas previamente pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.