REsp 2147314 - DECISAO

REsp 2147314 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de precedente repetitivo do STJ (Tema n. 1229), que aponta a inaplicabilidade de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Regime De Recursos Repetitivos
Outcome
Análise prejudicada do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1229/stj), Princípio Da Causalidade, Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1229/stj) Princípio Da Causalidade Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Regime De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1229/STJ ao caso concreto
  3. 3 Dever do tribunal de origem de proferir juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de precedente repetitivo do STJ (Tema n. 1229), que aponta a inaplicabilidade de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1229/STJ.