AREsp 2763102 - DECISAO

AREsp 2763102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento na maior parte porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), a prescrição intercorrente não foi demonstrada nos autos (incidindo óbice da Súmula 284 do STF por analogia), a matéria sobre indivisibilidade da prova documental não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF), e o pedido de redução da multa não foi impugnado quanto ao fundamento que sustenta o acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF); decidiu-se, assim, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 3% com base no art. 85, §11, do...

Parties
Agravante/recorrente: G. RESENDE PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; Honorários advocatícios majorados em 3%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prova Documental Indivisível, Prequestionamento Para Recurso Especial, Multa Contratual E Redução, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 283 284 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prova Documental Indivisível Prequestionamento Para Recurso Especial Multa Contratual E Redução Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282 283 284 STF

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Parties

G. RESENDE PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização e reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 indivisibilidade e fracionamento da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento na maior parte porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), a prescrição intercorrente não foi demonstrada nos autos (incidindo óbice da Súmula 284 do STF por analogia), a matéria sobre indivisibilidade da prova documental não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF), e o pedido de redução da multa não foi impugnado quanto ao fundamento que sustenta o acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF); decidiu-se, assim, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 3% com base no art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; Honorários advocatícios majorados em 3%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento