AREsp 2388788 - DECISAO

AREsp 2388788 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão de a matéria estar afetada à Primeira Seção/ STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), de modo que, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os processos que tratem da mesma questão devem permanecer suspensos até o fim do julgamento; determinou-se também observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BRITO DE ÁVILA CAMARGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARLOS EDUARDO BRITO DE ÁVILA CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Efeito da afetação ao julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293) sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão de a matéria estar afetada à Primeira Seção/ STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), de modo que, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os processos que tratem da mesma questão devem permanecer suspensos até o fim do julgamento; determinou-se também observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem