AREsp 2666026 - DECISAO

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Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia demanda a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBERSON NEY AMARAL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Administrativo Direito Processual Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

KLEBERSON NEY AMARAL E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia demanda a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior