REsp 2078993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões suscitadas: firmou-se a tese de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, na medida em que a coisa julgada coletiva desfavorável ao legitimado extraordinário não se impõe automaticamente aos membros do grupo e a propositura da execução pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional; alegações de produção prévia de documentos exigiriam reexame fático, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnantes: ALFREDO BEZERRA DA SILVA e OUTROS; Substituto Processual/autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletivo, Execução Individual, Representação Sindical, Temas Repetitivos
Processo Civil Direitos Coletivos Direito Do Consumidor Direito Administrativo (servidores Públicos) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Coletivo Execução Individual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ALFREDO BEZERRA DA SILVA e OUTROS

Impugnantes

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual/autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Se o art. 104 do CDC proíbe a simultaneidade da ação individual e da ação coletiva
  3. 3 Se a existência de documentos produzidos em execução coletiva prévia impede a execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões suscitadas: firmou-se a tese de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, na medida em que a coisa julgada coletiva desfavorável ao legitimado extraordinário não se impõe automaticamente aos membros do grupo e a propositura da execução pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional; alegações de produção prévia de documentos exigiriam reexame fático, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que, no Tema 1.253, fixou a tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título."