REsp 2078485 - ACORDAO

REsp 2078485 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado já enfrentou as questões centrais, firmando que a decretação de prescrição intercorrente na execução coletiva não impede a execução individual do mesmo título, que o CDC admite a convivência de ações coletivas e individuais (coisa julgada secundum eventum litis) e que não se pode acolher alegação fática sobre disponibilidade de documentos sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: LADJANE MARIA DE OLIVEIRA COELHO e OUTROS; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.253) / Decisão Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual Vs Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processo Coletivo Execução Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Vs Execução Coletiva Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

LADJANE MARIA DE OLIVEIRA COELHO e OUTROS

Embargado

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.253) / Decisão Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Se o art. 104 do CDC proíbe a simultaneidade da ação individual e da ação coletiva
  3. 3 Se a existência prévia de documentação em execução coletiva afasta a proteção contra a prescrição da execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado já enfrentou as questões centrais, firmando que a decretação de prescrição intercorrente na execução coletiva não impede a execução individual do mesmo título, que o CDC admite a convivência de ações coletivas e individuais (coisa julgada secundum eventum litis) e que não se pode acolher alegação fática sobre disponibilidade de documentos sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração