AREsp 2740658 - DECISAO

AREsp 2740658 - DECISAO

As diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente; assim, reconheceu-se a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão formulada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA STELA COELHO CAVICHIOLI; Exequente/recorrida: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão formulada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Penhora, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Penhora Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

REGINA STELA COELHO CAVICHIOLI

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se diligências infrutíferas para localização de bens suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional em execução por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

As diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente; assim, reconheceu-se a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão formulada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão formulada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial