REsp 2179940 - DECISAO

REsp 2179940 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados; a arguição de ofensa foi genérica, sujeita por analogia ao óbice da Súmula 284/STF, e a modificação do decisum originário exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Preclusão Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Se o recurso especial estava suficientemente fundamentado quanto à violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados; a arguição de ofensa foi genérica, sujeita por analogia ao óbice da Súmula 284/STF, e a modificação do decisum originário exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.