REsp 2183043 - DECISAO

REsp 2183043 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre o marco inicial da prescrição comum vinculada à constituição definitiva do crédito tributário; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Comum, Constituição Do Crédito Tributário, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Comum Constituição Do Crédito Tributário Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição comum em face da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo ao não apreciar ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possível supressão de instância/ferimento do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre o marco inicial da prescrição comum vinculada à constituição definitiva do crédito tributário; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões trazidas nos aclaratórios