REsp 2161560 - ACORDAO

REsp 2161560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que a efetiva penhora e a efetiva citação interrompem a prescrição intercorrente (conforme REsp 1.340.553/RS), e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a manutenção da penhora que garantia o débito), tornando suas razões dissociadas e deficientes nos termos análogos das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: USINA SAPUCAIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora E Citação Efetivas, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora E Citação Efetivas Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

USINA SAPUCAIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente e sua interrupção por efetiva penhora ou citação
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que a efetiva penhora e a efetiva citação interrompem a prescrição intercorrente (conforme REsp 1.340.553/RS), e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a manutenção da penhora que garantia o débito), tornando suas razões dissociadas e deficientes nos termos análogos das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015