AREsp 2636634 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que não houve inércia injustificada dos exequentes (houve diligências e procedimentos que interromperam ou suspenderam o curso da prescrição), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; como tal conclusão depende de valoração de provas, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERMERTE ANTÔNIO WEGHER; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inércia Do Exequente, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Inércia Do Exequente Inovação Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ERMERTE ANTÔNIO WEGHER

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executiva?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 Caracteriza-se inércia/desídia do exequente?

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que não houve inércia injustificada dos exequentes (houve diligências e procedimentos que interromperam ou suspenderam o curso da prescrição), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; como tal conclusão depende de valoração de provas, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno