EREsp 2147127 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no caso em que a decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021 (que alterou o §5º do art. 921 do CPC/2015), aplica-se a interpretação de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, tornando inviável a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante (parte Executada): MAURÍCIO CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Lei 14.195/2021, Art. 921 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Lei 14.195/2021 Art. 921 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade

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Parties

MAURÍCIO CARLOS MARIANO

Agravante (parte Executada)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente acarreta ônus sucumbenciais para as partes
  2. 2 Aplicação e efeitos da alteração do §5º do art. 921 do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no caso em que a decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021 (que alterou o §5º do art. 921 do CPC/2015), aplica-se a interpretação de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, tornando inviável a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno