AREsp 2466742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e clara, decidindo integralmente a controvérsia; adotou-se o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo pela prescrição intercorrente com sentença proferida após 26/08/2021 (Lei n. 14.195/2021), não se impõem custas nem honorários de sucumbência, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou confrontar decisões de outros órgãos ou do STF quando não há contradição interna.

Parties
Embargante: RUDI SÉRGIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

RUDI SÉRGIO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição quanto à aplicação do art. 921, § 5º do CPC/2015 e da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 marco temporal para aplicação das regras sucumbenciais (data da prolação da sentença)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e clara, decidindo integralmente a controvérsia; adotou-se o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo pela prescrição intercorrente com sentença proferida após 26/08/2021 (Lei n. 14.195/2021), não se impõem custas nem honorários de sucumbência, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou confrontar decisões de outros órgãos ou do STF quando não há contradição interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora