REsp 2069408 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e o agravo interno não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento, violando o dever de dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; art. 259, §2º do RISTJ), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: F. J. S. (Francisco Jácome); Réu: C. ENGENHARIA (CRE - Engenharia Eireli); Réu: A. G. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação De Tratados Internacionais (convenção De Mérida), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

F. J. S. (Francisco Jácome)

Réu

C. ENGENHARIA (CRE - Engenharia Eireli)

Réu

A. G. LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e o agravo interno não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento, violando o dever de dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; art. 259, §2º do RISTJ), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.