REsp 2138713 - DECISAO

REsp 2138713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação, pelo recorrente, do fundamento suficiente do acórdão recorrido (existência de valores depositados em nome da falecida, de sorte que a demanda seria apenas habilitação para percepção de créditos depositados), incidindo a Súmula 283 do STF e impondo-se, assim, o não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Executória, Habilitação De Herdeiros, Reexpedição De RPV, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Executória Habilitação De Herdeiros Reexpedição De RPV Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição quinquenal contra sucessores a partir do óbito
  2. 2 prescrição intercorrente na execução
  3. 3 habilitação tardia de herdeiros para levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação, pelo recorrente, do fundamento suficiente do acórdão recorrido (existência de valores depositados em nome da falecida, de sorte que a demanda seria apenas habilitação para percepção de créditos depositados), incidindo a Súmula 283 do STF e impondo-se, assim, o não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se