REsp 2172208 - DECISAO

REsp 2172208 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e diante da afetação do Tema n. 1293/STJ relativo à aplicação da prescrição intercorrente na suspensão de processos administrativos de infrações aduaneiras, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao tema reiterado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
A decisão de fls. 772/777 foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1293/stj), Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Afetação De Tema Repetitivo (tema 1293/stj) Suspensão De Processo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e diante da afetação do Tema n. 1293/STJ relativo à aplicação da prescrição intercorrente na suspensão de processos administrativos de infrações aduaneiras, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao tema reiterado.

Court Disposition

A decisão de fls. 772/777 foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1293/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 772/777 (art. 1.021, § 2º, CPC).
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 785/797.