AREsp 2634434 - ACORDAO

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Não se reconheceu a prescrição intercorrente porque a suspensão do feito se deu por pedido de parcelamento formulado pelo executado e não pela situação prevista no art. 40 da LEF (não localização do devedor ou de bens penhoráveis), a prescrição havia sido interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 174 do CTN, e a demora na tramitação posterior decorreu de mora judicial, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ensejando o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Parcelamento Tributário, Mora Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 106 Do STJ Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 se a suspensão do processo por pedido de parcelamento enseja início da contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a prescrição intercorrente porque a suspensão do feito se deu por pedido de parcelamento formulado pelo executado e não pela situação prevista no art. 40 da LEF (não localização do devedor ou de bens penhoráveis), a prescrição havia sido interrompida pelo despacho que ordenou a citação nos termos do art. 174 do CTN, e a demora na tramitação posterior decorreu de mora judicial, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ensejando o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou-se o óbice de conhecimento consignado na Súmula 83 do STJ.