AREsp 2573974 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
- 3 prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia/desídia do exequente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada proferida pelo relator
Full Case Text
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