AREsp 2296175 - DECISAO

AREsp 2296175 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão, sendo aplicável a Súmula 7/STJ dada a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório do acórdão recorrido; por não superar o juízo de admissibilidade, incidiu por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a questão é exclusivamente de direito ou demanda produção de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão, sendo aplicável a Súmula 7/STJ dada a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório do acórdão recorrido; por não superar o juízo de admissibilidade, incidiu por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Incide por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.