REsp 2174552 - DECISAO

REsp 2174552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em preceitos constitucionais (violação dos princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da eficiência) e tal fundamentação não foi impugnada especificamente nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade dos processos administrativos em razão da tramitação excessiva e injustificada.

Parties
Recorrente: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Processos Administrativos, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Eficiência, Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Nulidade De Processos Administrativos Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Segurança Jurídica Princípio Da Eficiência +2 more

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Parties

Instituto Água e Terra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.873/1999 ao âmbito estadual
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  3. 3 nulidade de processos administrativos por tramitação excessivamente longa e sem justificativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em preceitos constitucionais (violação dos princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da eficiência) e tal fundamentação não foi impugnada especificamente nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade dos processos administrativos em razão da tramitação excessiva e injustificada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).