AREsp 2808830 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem analisou e concluiu pela adequação do caso aos Temas 566 a 571 firmados no REsp 1.340.553/RS, o que prejudica a apreciação do recurso especial pelo STJ, nos termos do mecanismo processual previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030) e na Lei 11.672/2008.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Precedente Repetitivo, Contagem Do Prazo Prescricional, Competência Da Corte De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação De Precedente Repetitivo Contagem Do Prazo Prescricional Competência Da Corte De Origem

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 adequação do caso aos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 competência da corte de origem para julgar a adequação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem analisou e concluiu pela adequação do caso aos Temas 566 a 571 firmados no REsp 1.340.553/RS, o que prejudica a apreciação do recurso especial pelo STJ, nos termos do mecanismo processual previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030) e na Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.