AREsp 2692390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; assim, ausente o ataque específico aos fundamentos, impõe-se a negativa de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição não sanada pelos embargos de declaração)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 efeito interruptivo do pedido de parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; assim, ausente o ataque específico aos fundamentos, impõe-se a negativa de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se